O “Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior do ano lectivo de 2024/2025” do Fundo Educativo aceita o registo entre 7 de Abril e 30 de Maio de 2025 (o sistema encerrará às 23:59:59 do referido dia limite, hora de Macau).

Caso encontre situações especiais, pode consultar a página electrónica do “Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior” para obter mais informações, ou pedir informações enviando uma mensagem através do email aeees@dsedj.gov.mo durante o horário de expediente (segunda-feira a quinta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45; sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30), do período de registo acima referido. Para informações da “Conta única”, o descarregamento da sua aplicação e a criação da conta, pode consultar o seguinte website: https://www.gov.mo/app/pt.

Se você aceder à nossa página electrónica, o sistema informático do Fundo Educativo (adiante designado por FE) poderá ficar com um registo dos seus dados, incluindo o nome do domínio na internet onde se situa e o endereço IP, bem como a região onde se encontra; a data e as horas do início e termo da sua visualização; as páginas lidas e o nome do domínio da internet que está ligado por hiperligação com outros websites.

O FE, de acordo com a Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, pode fazer cruzamento de dados, para verificação de dados pessoais dos utentes quando entender necessário. Quando se verificam actos ilegais (tal como ataques a este website), devido à necessidade e investigação criminal, é possível que o FE venha a proporcionar os dados registados às autoridades competentes. Estas, podem utilizar os dados para investigar os infractores e proceder ao tratamento nos termos previstos na lei.

  1. Com vista a tratar do procedimento administrativo de atribuição do subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior, o Fundo Educativo pode recorrer a qualquer meio, incluindo a interconexão de dados, para fornecer, trocar, confirmar e utilizar os meus dados pessoais com outras entidades públicas ou privadas que possuam os dados necessários para a execução do presente procedimento administrativo, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais);
  2. Concordo expressamente com o tratamento dos meus dados pessoais pelo Fundo Educativo e pela entidade encarregada pelo mesmo (ou seja, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude), incluindo o fornecimento e a recolha dos meus dados pessoais junto de organizações ou instituições relacionadas (incluindo organizações ou instituições situadas fora da RAEM) para efeitos de verificação da informação sobre o meu estado de frequência, bem como para o pagamento do subsídio através do banco relacionado;
  3. Tenho o direito de informação, de acesso e de oposição nos termos legais e devo apresentar ao Fundo Educativo um pedido por escrito sempre que necessite de exercer o direito de acesso;
  4. Declaro que os dados, por mim fornecidos, estão correctos e que assumo toda a responsabilidade proveniente ao preenchimento de dados errados, o que poderá provocar atraso, indeferimento ou problemas na atribuição do subsídio. A prestação de falsas informações implica, não só o cancelamento do subsídio, como, também, as responsabilidades legais, assumidas por mim próprio;
  5. Tenho conhecimento de que a prestação de falsas declarações ou apresentação de documentos comprovativos da frequência de curso não verídicos são punidas nos termos da lei geral e determinam a não atribuição ou o cancelamento e devolução do subsídio;
  6. Os documentos comprovativos por mim apresentados devem conter a designação do curso frequentado no ano lectivo de 2024/2025, o número mínimo de anos de duração normal de frequência fixado para este curso e o ano lectivo da primeira matrícula de frequência no referido curso; ao mesmo tempo, estou ciente de que o Fundo Educativo pode solicitar-me a apresentação de documentos e elementos em falta ou de esclarecimentos complementares até ao dia 31 de Agosto de 2025, sempre que o considere necessário para a avaliação do registo. Se nenhuma resposta ou documentos complementares forem recebidos até ao termo do prazo, o resultado da apreciação poderá ser afectado;
  7. Concordo com a recepção de informações e pedidos de informações feitos pelo Fundo Educativo, pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, por terceiros subordinados aos mesmos ou por subcontratante;
  8. O Fundo Educativo pode recolher, processar informaticamente e utilizar as informações com que concordo e que preencho para confirmação e avaliação da qualificação para o subsídio, e pode também utilizar essas informações para fins estatísticos e analíticos no futuro.